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Políticas Setoriais III
Políticas Educacionais e Base Nacional Comum Curricular de Ensino Religioso
Políticas Públicas de Alimentação e Nutrição
Políticas Setoriais II
Sabemos que a Constituição Federal de 1988 é o marco da conquista de direitos sociais no Brasil, sendo conhecida como Constituição Cidadã pela intensa participação social em sua construção. Negociações e estratégias de mobilizações foram fundamentais para que a Constituição Federal fosse, realmente, a representação da mudança de paradigmas na concepção de Estado e das políticas públicas. Entretanto, embora tenha sido um passo importante, representou somente o início de uma caminhada na garantia de direitos para todos. Foram necessárias a revisão e a criação de leis, como a Lei Orgânica da Assistência Social, por exemplo, e de estatutos que reafirmassem os direitos de populações específicas, como é o caso do Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990. Aos poucos, a sociedade foi materializando a letra fria da lei e garantindo a implantação e a implementação de políticas públicas concebidas como dever do Estado. Entre essas políticas, temos a de seguridade social, abrangendo a saúd...
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