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Constituição e Tributação
Constituição e Administração Pública
O ponto de partida para o estudo da aplicação dos fundamentos constitucionais na administração pública é a análise dos conceitos de princípio constitucional e direitos fundamentais. Tudo começa pela identificação de um Estado de Direito cuja coerência dos objetivos no desenvolvimento e na promoção de uma sociedade mais justa e humanitária se perceba nitidamente. Neste livro, você vai conhecer as normas constitucionais, os poderes constituinte e constituído, os conceitos de revogação e recepção, de mutação constitucional e desconstitucionalização, bem como as consequências da não recepção de uma norma no novo ordenamento jurídico. Ainda, vai estudar a Constituição Federal brasileira e identificar de que forma os gestores devem utilizar a governança estratégica para garantir os seus princípios e direitos fundamentais.
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