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História do Direito
Educação em Direitos...
Direito Civil II
Direito Autoral
Direito Penal I
Direito Penal II
O Direito Penal conhecido como a ultima ratio dentro do Direito. Isso significa que, quando o legislador entende que a responsabilizao civil no suficiente para punir uma conduta e a penalizao administrativa se torna inexitosa, ou at mesmo ineficaz, esse ato passa a ser um crime por meio da lei. Neste livro, voc estudar em detalhes o concurso de crimes e de pessoas, as diversas espcies de penas e a sua aplicao, a suspenso condicional da pena, o livramento condicional, as medidas de segurana, os efeitos penais e extrapenais da condenao, a extino da punibilidade e da prescrio, entre outros assuntos.
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