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Direito e Legislação Ambiental
O Direito Ambiental um ramo relativamente novo do Direito, com caractersticas especiais, por tutelar direitos transindividuais, difusos e coletivos. Os seus principais conceitos foram moldados em 1972, a partir de encontros internacionais de especialistas na rea, e seguem em adaptao, a Exemplo da recente definio dos objetivos do desenvolvimento sustentvel. Neste livro, voc vai ler a respeito do conceito de meio ambiente como bem jurdico, da evoluo da proteo legal do meio ambiente nas Constituies brasileiras, da tutela constitucional atual e da aplicao dos mecanismos de proteo legalmente previstos, como o licenciamento ambiental. Ainda, vai descobrir as origens histricas da proteo ao meio ambiente e como o sistema ambiental se estabelece e organizado No Brasil.
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