Name: Legislação Penal Aplicada
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Legislação Penal Aplicada

Voc sabia que uma lei penal pode ser aplicada para benefciar o ru? E que a lei, ao defnir uma conduta como criminosa, defne somente o tipo penal? E que para que a pessoa seja considerada culpada, alm da conduta tpica, precisa ser verifcada, tambm, a antijuridicidade e a culpabilidade? nesta disciplina que veremos tudo isso, e mais: a diferena entre dolo e culpa, bem como seus vrios desdobramentos, como dolo eventual ou culpa consciente. Aqui vamos aprofundar os conhecimentos acerca desses temas e dos princpios constitucionais do direito penal, da interpretao e integrao da lei penal, das leis penais no tempo e no espao e sobre a teoria do crime.

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